O Governo não tem um inventário dos bens públicos que controla. O único relatório sobre o património do Estado data do período de regime de partido único, estando por isso desfasado da realidade.
A legislatura anterior institucionalizou o Tribunal de Contas, órgão que tem competência para exigir ao Governo a apresentação de contas sobre o património do Estado, mas que tem-se revelado "aquém das expectativas", como refere Alexandre Sebastião André, ex-deputado da oposição.
O antigo parlamentar deplorou o facto do anterior mandato ter chegado ao fim sem, no entanto, terem sido atingidos os objectivos que impulsionaram a criação desta instituição. "O Tribunal de Contas foi criado para emitir pareceres com o objectivo de dar credibilidade à execução do Orçamento Geral do Estado, suporte financeiro dos programas do Governo. Mas nunca tivemos acesso a esses pareceres", lamentou.
Estas queixas não são exclusivas da oposição. Os próprios deputados da bancada parlamentar do MPLA, num encontro, questionaram o Governo sobre as razões que o levam a não inventariar o património do Estado e apresentar o relatório de contas, algo que só aconteceu no tempo do partido único.
Numa altura em que o país está numa fase de normalidade institucional, os 191 deputados do MPLA, que dominam o Parlamento, defendem que chegou a hora do Governo rever as debilidades e apostar na melhoria da administração do Estado, concordando com as críticas levantadas pelos parlamentares da oposição, numa sessão da Assembleia Nacional.
Os deputados aconselharam o Governo a criar um novo modelo de gestão concebido por uma comissão de avaliação, que contemplará normas que garantam a utilização eficaz desse património. "O inventário visa controlar os imóveis públicos e disciplinar a sua aquisição, utilização e alienação, para atender com agilidade e efectividade o interesse público", disse ao Novo Jornal um membro da bancada do MPLA, que pediu o anonimato, acrescentando que a gestão patrimonial assume "relevo extraordinário" já que é possível, por este meio, a aferição correcta dos bens públicos.
Para o efeito, o deputado defende um instrumento jurídico que discipline o regime do património estatal, tendo em vista a eficiência e o bom aproveitamento dos recursos públicos e a sua conformidade à actual organização do Estado.
Não há no seio do Governo medidas que integrem programas com vista ao melhor aproveitamento e valorização do património público, reforçando igualmente a responsabilidade pela sua gestão e preservação. Os deputados defendem, por isso, que o Governo não pode "levar muito tempo" para avançar com o processo de criação de um grupo coordenador e de gestão do património do Estado.
Para agilizar a situação, há quem defenda que este processo de levantamento do património do Estado deveria iniciar-se junto das administrações comunais e, posteriormente, chegar-se ao nível central.
O sociólogo António Mawete diz que a racionalidade de gestão patrimonial, tal como em qualquer sector financeiro, é fundamental, uma vez que "a administração do património público centra os seus objectivos na satisfação de bens orientado para os cidadãos".
A maioria dos imóveis é do Estado
A grande maioria dos imóveis existentes no país constitui propriedade estatal, ao abrigo do artigo 1.0, n.° 1 da Lei n.° 43/76, de 19 de Junho. Uma considerável parte dessa propriedade imobiliária encontra-se em acentuado estado de depreciação, não apenas por mau uso e fruição por parte dos seus inquilinos, como também pela alongada falta de manutenção e conservação pelas competentes autoridades para isso vocacionadas.
A responsabilidade da administração, gestão, manutenção e conservação dos imóveis passou a impender sobre os ombros do Governo, que não tem logrado desenvolver acções correspondentes, direccionadas para a superação dos desgastes que dia após dia vêm degradando prédios e casas. Nunca foi conhecido o valor da venda desse património imobiliário, feita com base numa directiva governamental do redimensionamento do parque imobiliário do Estado.
